Ocorreu na manhã do dia 19/12 uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater a Lei Complementar nº 100/07, cujo artigo 7º está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público.
A Lei 100/07 efetivou cerca de 98 mil trabalhadores em cargos públicos.
O SindUte-MG participou da audiência pública e está acompanhando a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 100.
A preocupação do Sindicato é com os trabalhadores da Educação, que foram vítimas de uma ação imprudente do Governo, que efetivou milhares de trabalhadores desobedecendo uma determinação da Constituição Federal, que é a de preencher os cargos públicos através da realização de Concursos.
Beatriz Cerqueira, coordenadora do SindUte-MG, na audiência pública na ALMG.
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